TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SITE
Pelo presente instrumento particular de Contrato de Adesão Eletrônico, de um lado:
HOLDING SIX SOCIEDADE ANÔNIMA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 32.803.097/0001-67, com sede na Alameda Xingu, nº 350, 14º andar, Alphaville, Barueri/SP, CEP 06455-911, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, doravante denominada simplesmente HOLDING SIX ou CONTROLADORA;
E, de outro lado,
A pessoa física maior e plenamente capaz, ou a pessoa jurídica regularmente constituída e devidamente representada, que acesse ou utilize a Plataforma, doravante denominada USUÁRIO;
Resolvem estabelecer os presentes Termos e Condições de Uso, que se regerão pelas cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – NATUREZA JURÍDICA E ACEITAÇÃO
1.1. O presente instrumento constitui contrato eletrônico de adesão, nos termos dos arts. 421, 422 e 425 do Código Civil, bem como do art. 7º do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
1.2. O acesso ou utilização da Plataforma implica aceitação integral, irrevogável e irretratável destes Termos.
1.3. Caso o USUÁRIO não concorde com qualquer disposição aqui prevista, deverá cessar imediatamente a utilização da Plataforma.
CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO
2.1. O presente instrumento regula as condições de acesso e utilização da Plataforma digital mantida pela HOLDING SIX, bem como estabelece as regras relativas ao tratamento de dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), do Marco Civil da Internet e demais normas aplicáveis.
2.2. A Plataforma poderá disponibilizar informações institucionais, conteúdos técnicos, oportunidades negociais e instrumentos contratuais correlatos.
2.3. A utilização da Plataforma não constitui oferta pública de valores mobiliários, promessa de rentabilidade ou garantia de resultado, nos termos da Lei nº 6.385/76.
CLÁUSULA TERCEIRA – CADASTRO E RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO
3.1. O cadastro poderá ser exigido para acesso a determinadas funcionalidades.
3.2. O USUÁRIO declara que:
I – possui capacidade civil plena;
II – fornece informações verdadeiras, completas e atualizadas;
III – assume responsabilidade integral, civil e criminal, pela veracidade dos dados informados.
3.3. As credenciais de acesso são pessoais, intransferíveis e de uso exclusivo do USUÁRIO.
3.4. A HOLDING SIX não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de negligência do USUÁRIO quanto à guarda de suas credenciais.
3.5. A HOLDING SIX poderá suspender ou cancelar contas, independentemente de aviso prévio, em caso de:
I – indícios de fraude;
II – descumprimento contratual;
III – violação legal;
IV – risco à integridade da Plataforma ou de terceiros.
CLÁUSULA QUARTA – AVISO DE RISCO E ISENÇÃO DE GARANTIAS
4.1. O USUÁRIO reconhece que operações eventualmente divulgadas ou intermediadas por meio da Plataforma podem envolver riscos econômicos, jurídicos e financeiros relevantes.
4.2. São riscos inerentes, dentre outros:
I – perda parcial ou total de capital;
II – ausência de liquidez;
III – inadimplemento contratual;
IV – variações de mercado;
V – risco regulatório.
4.3. A HOLDING SIX não garante rentabilidade, recompra, liquidez, retorno mínimo ou preservação de capital.
4.4. Toda decisão tomada pelo USUÁRIO é de sua exclusiva responsabilidade, não cabendo qualquer solidariedade, coobrigação ou responsabilidade objetiva à HOLDING SIX, salvo nos casos expressamente previstos em lei.
CLÁUSULA QUINTA – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
5.1. Nos termos do art. 393 do Código Civil, a HOLDING SIX não responderá por caso fortuito ou força maior.
5.2. A HOLDING SIX não se responsabiliza por:
I – falhas de conexão, ataques cibernéticos ou indisponibilidade sistêmica;
II – atos de terceiros;
III – decisões negociais do USUÁRIO;
IV – lucros cessantes, danos indiretos ou perdas de oportunidade.
5.3. Eventual responsabilidade da HOLDING SIX, quando comprovada judicialmente, ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo USUÁRIO para utilização direta da Plataforma nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.
CLÁUSULA SEXTA – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
6.1. A HOLDING SIX atuará como Controladora dos dados pessoais coletados.
6.2. O tratamento observará os princípios do art. 6º da LGPD.
6.3. As bases legais poderão incluir:
I – execução contratual (art. 7º, V, LGPD);
II – cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II);
III – legítimo interesse (art. 7º, IX);
IV – consentimento (art. 7º, I), quando aplicável.
6.4. A HOLDING SIX adotará medidas técnicas e administrativas de segurança, nos termos do art. 46 da LGPD.
6.5. A CONTROLADORA não se responsabiliza por incidentes decorrentes de culpa exclusiva do titular ou de terceiros.
CLÁUSULA SÉTIMA – COMPARTILHAMENTO E TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL
7.1. Os dados poderão ser compartilhados com:
I – prestadores de serviços tecnológicos;
II – parceiros comerciais;
III – autoridades públicas.
7.2. Transferências internacionais observarão os arts. 33 a 36 da LGPD.
CLÁUSULA OITAVA – COMPLIANCE, ANTICORRUPÇÃO E PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO
8.1. O USUÁRIO declara cumprir integralmente:
I – Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção);
II – Lei nº 9.613/1998 (Prevenção à Lavagem de Dinheiro);
III – legislação de financiamento ao terrorismo.
8.2. A HOLDING SIX poderá realizar procedimentos de KYC (Know Your Customer) e due diligence.
8.3. A recusa em fornecer informações poderá ensejar bloqueio imediato da conta.
CLÁUSULA NONA – PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. Todo o conteúdo da Plataforma é protegido pela Lei nº 9.610/98 e Lei nº 9.279/96.
9.2. É vedada reprodução, distribuição ou engenharia reversa sem autorização expressa.
9.3. A violação ensejará responsabilização civil e criminal.
CLÁUSULA DÉCIMA – RESCISÃO E BLOQUEIO
10.1. A HOLDING SIX poderá rescindir unilateralmente o presente contrato a qualquer tempo, sem necessidade de motivação, mediante simples desativação do acesso.
10.2. O USUÁRIO poderá solicitar encerramento da conta, respeitadas obrigações pendentes.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – ALTERAÇÕES
11.1. A HOLDING SIX poderá modificar estes Termos a qualquer tempo.
11.2. A continuidade de uso implicará aceitação das alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – FORO E LEGISLAÇÃO
12.1. Aplica-se a legislação da República Federativa do Brasil.
12.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.